Resolução da Mesa Nacional
1. A proposta de lei do governo para a legislação laboral, com mais de uma centena de alterações, é uma razia liberal nos direitos de quem trabalha. O combate a esta iniciativa do governo deve estar no centro da intervenção do Bloco no próximo semestre.
2. A proposta ofende princípios constitucionais, nomeadamente nos despedimentos, ao reduzir direitos de defesa e ao deixar cair a obrigação de reintegração do trabalhador em caso de despedimento ilícito; ou quando pretende permitir a contratação eterna a prazo para qualquer trabalhador, bastando que este nunca tenha tido um contrato efetivo.
3. A proposta revoga muitas das normas positivas que resultaram da “Agenda do Trabalho Digno”, em vigor desde 2023: na contratação coletiva, facilitando a caducidade e enfraquecendo o tratamento mais favorável que deixa de se aplicar ao trabalho suplementar e ao teletrabalho; na capacidade de intervenção sindical nas empresas sem trabalhadores sindicalizados, que tinha sido formalmente garantida na última alteração ao Código do Trabalho; na limitação do outsourcing, revogando a aplicação dos contratos coletivos a trabalhadores subcontratados e acabando com o artigo que proibia a terceirização de serviços até um ano após um despedimento coletivo; nos créditos laborais, acabando com uma norma proposta pelo Bloco e incluída na reforma de 2023, que garantia que os empregadores não podiam pressionar o trabalhador para renunciar aos valores em dívida; no serviço doméstico, revogando a criminalização do trabalho não declarado.
4. O governo entra em choque com a diretiva europeia sobre plataformas, ao acabar com a “presunção de laboralidade” duramente conquistada em 2023 e que tem permitido o reconhecimento, em tribunal, de contratos sem termo para trabalhadores uberizados.
5. A proposta põe em causa a conciliação entre trabalho e vida familiar, ao impor a pais e mães de crianças menores que queriam ter horário flexível o trabalho ao fim de semana ou à noite, se ele estiver previsto na empresa, e ao dificultar e limitar a licença de amamentação.
6. A proposta retoma ainda medidas revogadas pela maioria parlamentar de esquerda no período da geringonça, como o banco de horas individual, desregulando os horários e atacando o salário.
7. A apresentação da proposta em pleno período de verão não facilitou a resposta social, política e sindical. A concentração do debate público numa ou duas propostas não proporcionou ainda a percepção pública da enorme amplitude do ataque aos direitos do trabalho, em quase todas as suas dimensões. Todavia, têm vindo a público, nos jornais, textos de opinião de especialistas do trabalho e de ativistas laborais chamando a atenção para várias destas questões. Por outro lado, foram já desencadeadas tomadas de posição públicas a apelar à convergência entre a CGTP e a UGT no combate a esta proposta, de que é maior exemplo o recente “Apelo às centrais sindicais e aos trabalhadores”, com mais de duzentos subscritores (entre os quais sindicalistas bloquistas) impulsionado por um grupo de trabalhadores católicos, que exorta a “compromissos de ação convergente” e à “coordenação estratégica” entre as duas centrais sindicais para uma resposta eficaz à contrareforma. Alguns movimentos convocaram um protesto frente à Assembleia da República, em Lisboa, e para outras cidades, para dia 13 de setembro. A CGTP convocou uma jornada de luta para dia 20 de setembro, no Porto e em Lisboa. Outras organizações da sociedade civil preparam debates e iniciativas públicas sobre o mesmo tema. 8. O Bloco deve ser parte deste movimento de combate, para derrotar a contra-reforma proposta pelo Governo. Nesse sentido, são prioridades a assumir pelos dirigentes, organizações e ativistas do Bloco as seguintes:
- participar dos apelos à ação convergente das duas centrais sindicais, num caminho que poderá culminar numa greve geral conjunta, articulada e preparada com grande mobilização na base
- realizar, ainda em setembro, uma audição parlamentar que junte juristas, especialistas da área laboral e sindicalistas, sobre o significado e a resposta à proposta de lei do governo
- promover uma sessão online, do Bloco, de formação sobre este tema
- elaborar material do Bloco (panfleto/jornal e guia informativo) para distribuir pelos trabalhadores e fazer circular nas redes sociais e nos sítios online do Bloco
- articular com os outros partidos de esquerda a intervenção parlamentar neste domínio, no processo de especialidade, procurando ampliar a oposição à proposta do governo e não deixando de apresentar as alternativas do Bloco, no combate à precariedade, nos tempos de trabalho, na contratação coletiva, na valorização salarial, no trabalho em condições climáticas extremas, no subsídio de refeição, ou outros.
- promover sessões públicas locais do partido sobre este tema e o envolvimento dos seus militantes nas iniciativas do movimento sindical e dos movimentos cívicos que surjam a este respeito.
23 de agosto de 2025
