Financiamento partidário: novo debate deve “corrigir deficiências de escrutínio público”
03-Jan-2018
estrelaverde.jpgLer comunicado do Bloco de Esquerda sobre o veto presidencial às alterações à lei do financiamento dos partidos.

 


Comunicado do Bloco de Esquerda

Sobre o veto do Presidente da República ao Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII

O Presidente da República decidiu devolver, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII, respeitante ao financiamento partidário, com base na "ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos".
 
O Bloco de Esquerda regista que o Presidente da República não questiona a constitucionalidade do diploma, nem identifica razões de conteúdo na fundamentação do seu veto.
 
Com esta decisão do Presidente da República, o Parlamento realizará nova apreciação de uma iniciativa legislativa que gerou grande controvérsia e debate na sociedade. Essa apreciação deverá corrigir as deficiências de escrutínio público apontadas pelo Presidente da República ao processo anterior.
 
O Bloco de Esquerda mantém-se disponível para melhorar a lei, sempre salvaguardando as correções recomendadas pelo Tribunal Constitucional junto dos partidos, de modo a assegurar a solidez constitucional da lei do financiamento dos partidos e o rigor da fiscalização das suas contas.