quarta, 19 julho 2006 17:50

BE Madeira apresenta proposta de Revisão do Estatuto Político Administrativo

pmartins060719O BE apresentou ontem na Assembleia Legislativa da Madeira, a sua proposta de Estatuto Político-Administrativo da Madeira. Na apresentação Paulo Martins insurgiu-se contra a postura que o PSD tem vindo a manter, acusando-o de apenas querer evitar que os deputados social-democratas madeirenses estejam sujeitos a um regime de incompatibilidades. Algo que acontece nos outros dois parlamentos portugueses: Açores e República.
Proposta de alteração do Estatuto

O deputado eleito do BE apontou as principais alterações que a proposta de Estatuto apresentada pelo seu partido contém:

Em destaque surge o regime de incompatibilidades e impedimentos dos deputados regionais. Depois temos: obrigatoriedade, para os mesmos, de um registo de interesses; alargamento das competências legislativas do parlamento madeirense; melhor definição das matérias que constituem o chamado interesse específico; clarificação do poder dos grupos parlamentares e dos independentes; garantia do pluralismo da mesa, ao nível de vice- presidentes e restantes membros; carácter público das comissões; Governo só de gestão depois da marcação de eleições legislativas regionais; orientação do serviço público de rádio e televisão por princípios de pluralismo, independência e isenção; e Centro Internacional de Negócios da Madeira apenas com as vertentes comercial e industrial desprovido, portanto da Praça Off-Shore.

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