terça, 11 outubro 2016 11:01

Terapêuticas não-convencionais: isenção de IVA em debate

contributosAfonso Moreira, António Rodrigues e Bruno Maia, médicos e militantes do Bloco de Esquerda, escreveram um contributo crítico da proposta apresentada pelo Bloco na AR sobre isenção de IVA para as terapêuticas não convencionais. Na resposta, Moisés Ferreira, o deputado bloquista que defendeu a proposta no Parlamento, argumenta a favor da justiça da medida. Leia aqui os dois contributos.

 

 


Contributo de Afonso Moreira, António Rodrigues e Bruno Maia – Médicos e militantes do Bloco de Esquerda

 

Recentemente, foram votadas e aprovadas na Assembleia da República duas iniciativas legislativas (uma do Bloco, outra do CDS/PP) para isentar de IVA as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das denominadas “terapêuticas não convencionais” (TNC).

Como profissionais da área da saúde/ciência e como defensores de uma sociedade socialista, construída sobre a análise crítica e científica do mundo, não podemos deixar de criticar, abertamente, a apresentação desta iniciativa e a sua aprovação.

Adotamos esta postura crítica, em consonância com o espírito de pluralidade interna do Bloco, não sendo o objetivo deste texto dar aso, obviamente, a qualquer tipo de especulação sobre questões de divisão interna. Aliás, convidamos todxs, cientistas ou não, para um debate aberto sobre este tema. Somos médicos da chamada "medicina convencional" e temos plena consciência da parcialidade e do viés que isso implica. Não obstante, este facto não anula ou diminui a nossa opinião, de mesma forma que não a sobre-eleva.

A isenção do IVA para as TNC, proposta e votada favoravelmente pelo Bloco é um erro. É um erro na análise, na ação e nas suas consequências. É, por isso, também um erro na mensagem que transmite sobre o partido e a sua relação com o Estado, a sociedade e a visão do mundo que defendemos.

1. O Estado não é, nem deve ser, “imparcial” em todas as matérias da nossa vida em sociedade. Em Portugal, não aceitamos (e bem) que, nos currículos escolares, o ensino da Teoria da Evolução seja substituída pelo Criacionismo, que as leis da física sejam substituídas por teorias que envolvam energias telepáticas ou que o ensino da pré-história seja substituído pelo ensino da criação do mundo em 7 dias e 7 noites. Esta decisão de ensinar uma coisa e não outra, além de se basear na natureza laica do Estado português, baseia-se também no reconhecimento, pelo Estado, do especial e particular valor que as Disciplinas Científicas e o Método Científico têm no ensino público e no desenvolvimento de uma sociedade plural e mais esclarecida. Infelizmente, neste caso, não foi para isso que contribuímos.

2. As TNC não são todas iguais, bem sabemos. Acupuntura não é igual a homeopatia. Mas esta isenção iguala-as a todas, independentemente da evidência que apresentam (ou não) sobre a sua eficácia. Temos consciência da falibilidade e da análise crítica que existem sobre as ciências naturais e o método experimental. Mas esta é uma discussão sobre a valorização que o Estado faz, no contexto de um serviço de saúde, sobre o que significa cuidar e curar. E essa decisão foi tomada pelo nosso SNS (corretamente, no nosso ponto de vista), privilegiando o conhecimento técnico-científico em detrimento da crença, da especulação e do arbítrio individual de algumas das TNC.

3. No entanto, o que nos preocupa ainda mais é que esta medida também as iguala à Medicina “convencional”. Ora, tratar do mesmo modo a Medicina “convencional” e práticas como a Homeopatia, a qual alega, sem qualquer base cientificamente comprovada, que as moléculas têm “memória” e são capazes de curar devido a essa capacidade, é o mesmo que dizer que qualquer crença vale tanto como a Medicina “convencional”. Acreditar que o pénis da baleia ou a gelatina do burro devem estar para o Estado como qualquer tratamento de quimioterapia ou cirurgia ao cérebro é o mesmo que dizer que qualquer que seja a proposta de “tratamento”, venha ela de onde for, é aceitável. Não o deve ser. Não neste século, não neste contexto cultural, não neste país.

4. A História Portuguesa dos últimos séculos está repleta de "terapêuticas não convencionais". Mezinhas administradas pelos "físicos" em Hospitais de Lisboa. Rituais de purificação utilizados para tratar reis e rainhas. Rezas para acabar com os encostos. No entanto, ao longo do tempo, neste país e no mundo, fomos substituindo tudo isto pela Medicina “convencional”. E o Estado aceitou e integrou essa substituição, de acordo com o progresso e a evolução da nossa sociedade e do nosso conhecimento. Atualmente, não isenta bruxas ou curandeiros portugueses do século XIX de IVA nem propõe integrá-los na Lei de Bases da Saúde. Não faz sentido que, agora, voltemos atrás no tempo, com “terapêuticas” que nenhuma prova deram da sua validade.

Somos por isso contra a isenção de IVA para as TNC. Não porque não reconheçamos o direito de qualquer cidadão de recorrer a estas práticas quando assim o decidir. Mas porque não aceitamos que “tratamentos” baseados em crenças sejam equiparados à Medicina baseada na Ciência.



Contributo de Moisés Ferreira – Deputado do Bloco e autor do projeto de lei que isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais

Camaradas,

Nem sempre estamos de acordo, e isso é positivo. Mas sobre as chamadas ‘terapêuticas não convencionais’ o Bloco tem um património do qual se deve orgulhar. Hoje existe legislação que reconhece, enquadra e regulamenta algumas destas terapêuticas graças a propostas legislativas do BE que já vêm de 2002.

Se a lei de 2003 existe é em boa parte por causa do Bloco. E ainda bem. Com a lei que resgata as TNC da clandestinidade, começamos a fazer a destrinça entre o que são técnicas e terapêuticas com impacto positivo na saúde e o que são, isso sim, mezinhas, crendices ou aldrabice. Com o percurso que se iniciou em 2003, os profissionais que queiram desempenhar atividade nas ‘terapêuticos não convencionais’ estão obrigados a uma formação mínima (os ciclos de estudo têm que ser reconhecidos pela A3ES), as instalações onde os serviços são prestados têm que cumprir com os mesmos requisitos que são exigidos para o setor privado na saúde e só pode ser profissional quem tiver cédula emitida pela ACSS.

Creio que deveremos reconhecer que estes passos são bastante positivos. Coloca exigência na profissão e afasta-as do tempo em que qualquer charlatão, fazendo uso da chamada medicina tradicional portuguesa, se fazia passar por terapeuta.

Se reconhecermos – como devemos reconhecer – que as técnicas e terapêuticas hoje reconhecidas por lei têm impacto positivo no bem-estar dos utilizadores e se reconhecermos – como é impossível não reconhecer – que há cada vez mais utilizadores das TNC, então também devemos reconhecer: 1) que as pessoas só podem ter a ganhar se tiverem mais técnicas à sua disposição e se a elas puderem aceder; 2) que se deve garantir que estas técnicas são prestadas com eficácia, qualidade e segurança para o utilizador.

Embora partam de bases filosóficas diferentes da chamada ‘medicina convencional’, estas terapêuticas diagnosticam, tratam e podem representar uma melhoria do bem-estar e da saúde dos seus utilizadores. Prova disso é a recente adesão de muitos hospitais públicos a técnicas de acupunctura, osteopatia e outras; ou a forma como muitas instituições do ensino superior já apresentaram propostas de cursos nestas áreas.

Podem perguntar, mas porquê a proposta sobre a isenção do IVA?

Em primeiro lugar, é uma proposta do Bloco de longa data; temo-la apresentada em vários Orçamentos de Estado. Claro que o fator ‘histórico’ não justifica, por si só, as posições tomadas no presente. Mas a verdade é que, se por um lado não vemos razão para olharmos para as TNC de forma diferente, por outro lado, a violência tributária que se abateu sobre estes profissionais desde meados de 2015, obrigou a reforçar a nossa proposta.

Explicando em traços largos:

Muitos dos profissionais das TNC inscreviam-se, aquando da comunicação de início de atividade, como paramédicos. Esta inscrição era muitas vezes recomendada pelas próprias repartições de finanças, uma vez que não sabiam em que CAE se poderia enquadrar estas prestações de serviços. Na prática, a maior parte dos profissionais esteve isenta de pagamento de IVA (pelo que também não o cobravam aos seus utentes), sem qualquer intenção de dolo ou fuga ao fisco. Isto até que em 2015 a AT decide publicar uma circular na qual reinterpreta o enquadramento tributário das TNC. Decide então que estas devem pagar IVA à taxa normal e devem pagar, retroativamente, o IVA referente aos últimos quatro anos de atividade.

Esta é uma decisão que liquida todo o setor. De um momento para o outro, estes profissionais estão obrigados a pagar (com coimas e juros) mais de 100% da sua atividade anual em impostos.

Esta é uma decisão injusta e discricionária, porque tributa tendo por base o prestador de serviço e não o serviço prestado. Isto é, um médico, um enfermeiro, um psicólogo, um paramédico, etc., que pratique osteopatia ou abra um consultório de medicina tradicional chinesa não paga IVA, mas um profissional com formação específica nesta área é obrigado a cobrar IVA aos seus utilizadores.

Pior do que essa injustiça são as consequências que tal interpretação tributária pode trazer. Sejamos sinceros: esta decisão é um verdadeiro incentivo à subfacturação e à não declaração de abertura de atividade. Aqui sim pode residir perigo para os utilizadores; aqui sim, é o terreno fértil para as crendices convivam e se confundam com TNC, porque se está a empurrar as TNC de volta para a clandestinidade.

A não faturação ou subfaturação impactaria negativamente a obrigação de haver uma ficha clínica e de poder haver inspeções sobre a atividade destes profissionais. A não declaração de abertura de atividade retirava os profissionais da regulamentação e, portanto, de todas as obrigações de qualificação, certificação, qualidade e segurança.

Esta decisão da AT nega às TNC o reconhecimento que já existe na lei e coloca em perigo o processo de regulamentação que apesar de já levar 13 anos ainda não se encontra finalizado.

Como os nossos objetivos são o de garantir acesso a técnicas e terapêuticas com claros benefícios para a saúde das pessoas em condições de qualidade e de segurança, devemos lutar pelo justo reconhecimento e consequente regulamentação destas terapêuticas, não aceitando dar passos atrás, nem permitindo decisões tributárias ou outras que voltam a empurrar as TNC para junto de práticas que não têm qualquer evidência, muito menos impacto positivo na saúde da população.

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