segunda, 03 julho 2006 03:15

Sobre o referendo ao aborto

Helena Pinto afirmou na A.R.:


"É preciso que o PS assuma que não podemos andar de referendo em referendo até que algum Presidente da República o convoque. Votaremos hoje um Projecto de Resolução que preconiza a realização de um Referendo e esperemos que o mesmo seja convocado ainda este ano.
Caso assim não seja, não nos resta outro caminho, senão o de assumirmos as nossas responsabilidades e completarmos aquilo que começamos quando aprovámos dois Projecto-Lei que visam a descriminalização do aborto." Intervenção da deputada Helena Pinto

O Parlamento debate novamente a questão do referendo ao aborto.
Cada debate sobre esta matéria pode ser considerado o grande exercício da hipocrisia.
Não há melhor exemplo, de como, utilizando todas as manobras e todos os artifícios, a direita foge a enfrentar aquilo que é inevitável - a alteração da lei que criminaliza as mulheres que abortam.

Uma lei ultrapassada, ridícula aos olhos da Europa, e completamente ineficaz, mesmo em relação a pressupostos preventivos, que alguns, poucos e cada vez menos, encontram como a justificação patética para a sua manutenção.
Não previne coisa nenhuma e muito menos o aborto. Pelo contrário, a actual lei liberaliza por completo o mercado clandestino do aborto. Clandestino? Será certo ainda utilizar esta palavra para caracterizar aquilo que toda a gente sabe o que é e onde se faz e quanto custa?

Quantas mais evidências serão ainda precisas para que caia de vez a máscara da hipocrisia?
Não há um único argumento, que sustente a posição do sistemático adiamento do Referendo ao aborto. Um único.
Para a direita nunca haverá datas convenientes nem épocas propícias. Nesta matéria temos um longo rol de argumentos e justificações do faz de conta.
O anterior referendo, a legitimidade política de uma votação não vinculativa, o período de nojo, os compromissos eleitorais, os referendos prioritários - o da Europa, lembram-se? - que entretanto passou à história, os eleitores estão cansados de votar, a polémica das sessões legislativas, as épocas do ano, etc., etc..

Só há um argumento coerente, e esse, V. Exas. não assumem. Que tudo fique na mesma. Que não se altere a actual Lei, que criminaliza as mulheres e prevê uma pena de prisão até 3 anos.
Já sabemos que para o PP a Lei devia ser aplicada até à prisão. Não fazem a coisa por menos, ou então qual o sentido de invocar o facto de não haver mulheres presas, sempre que se debate esta questão?

Aliás uma lei, que só vos preocupa pela metade. Pois a Lei que vigora em Portugal é aplicada pela polícia que persegue e investiga as mulheres, pelo Ministério Público que as acusa, e pelos Tribunais que as julgam, independentemente da sentença aplicada.
Mas há outra metade da Lei, a tal parte que prevê as excepções em que o aborto é permitido e que não é aplicada nos Hospitais, como ainda na semana passada reconheceu aqui o Ministro da Saúde. Mas esta parte, não vos preocupa, senhores deputados. Aliás regista-se uma ausência de intervenção e de opinião da direita, quando aqui se fala de educação sexual, de contracepção, de planeamento familiar. Aquilo que votaremos hoje é a realização de um novo referendo. O Bloco de Esquerda votará, novamente a favor. Temos a convicção de que esta será a melhor forma de acabar com todas as hipocrisias.

O PP não quer o referendo, porque não quer mudar a Lei e tem medo da derrota nas urnas. O PSD diz que quer o referendo, mas nunca é tempo de o realizar.
Nada impede a realização de um referendo em Novembro.
Os portugueses e as portuguesas querem pronunciar-se. Querem votar expressando a sua opinião e estou certa o farão para pôr fim à vergonha nacional dos julgamentos e à ofensa à dignidade das mulheres.
Inventem o que quiserem, senhores deputados das bancadas da direita. Imbróglios e artifícios jurídicos, argumentos fantasiosos, adiamentos e mais adiamentos, tudo o que quiserem.

A vida, a vida real e as mulheres não abdicarão de vos perguntar sobre aquilo que de facto importa:

- Conseguem V. Exas viver tranquilos sabendo que o aborto clandestino continua, que se pratica em todas as cidades e vilas, que umas mulheres têm dinheiro para o fazer em segurança e que outras entram nas urgências dos hospitais com a sua saúde em perigo, mas mesmo assim são encaminhadas para as esquadras de polícia?

- Conseguem V. Exas. viver tranquilos assumindo a condição de deputados e deputadas da Nação, que têm um mandato para fazer leis, mas não querem alterar uma, que nem V. Exas têm a coragem de exigir que se cumpra - ou seja mandar as mulheres para a prisão?

- Conseguem V. Exas, viver tranquilos recusando sistematicamente uma consulta popular, quando o vosso grande e único argumento para não alterar a actual Lei é que não se pode contrariar o resultado de um referendo que se realizou, vejam bem há mais de 7 anos?
É preciso que esta assembleia assuma que 2005 é o prazo mais do que razoável para resolver esta situação.

Caso contrário, e caso se verifique a segunda inviabilização do referendo, ninguém se pode sentir obrigado a esperar eternamente pela sua realização.

É preciso que o Partido Socialista assuma que não podemos andar de referendo em referendo até que algum Presidente da República o convoque.

Votaremos hoje um Projecto de Resolução que preconiza a realização de um Referendo e esperemos que o mesmo seja convocado ainda este ano.

Caso assim não seja, não nos resta outro caminho, senão o de assumirmos as nossas responsabilidades e completarmos aquilo que começamos quando aprovámos dois Projecto-Lei que visam a descriminalização do aborto.

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